RESPOSTA RÁPIDA
Na demissão sem justa causa, a empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos (CLT, art. 477, § 6º). Com eles você saca o FGTS daquele contrato com a multa de 40% (Lei 8.036/1990, arts. 18 e 20) e pede o seguro-desemprego do 7º ao 120º dia após a dispensa (Resolução Codefat 957/2022, art. 41), que paga de 3 a 5 parcelas conforme os meses trabalhados (Lei 7.998/1990, art. 4º).
Passo a passo
Passo 1: Confirme como o contrato terminou
No dia em que receber o aviso
O que você recebe depende do tipo de desligamento. Sem justa causa: aviso prévio, saldo de salário, 13º e férias proporcionais com um terço, saque do FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego, se você cumprir os requisitos.
Acordo entre as partes (CLT, art. 484-A): metade do aviso prévio indenizado, metade da multa do FGTS (20%), saque de até 80% do saldo e nenhum seguro-desemprego. Pedido de demissão e justa causa não dão multa, não liberam o FGTS por esse motivo (Lei 8.036/1990, art. 20, I) nem o seguro-desemprego, que é só para quem foi dispensado sem justa causa (Lei 7.998/1990, art. 3º).
Passo 2: Entenda o aviso prévio
30 dias, mais 3 por ano de casa, até 90
O aviso prévio é de 30 dias para quem tem até 1 ano na empresa, com mais 3 dias por ano de serviço, até 90 dias no total (Lei 12.506/2011, art. 1º).
Se a empresa pede que você trabalhe o aviso, a jornada diminui 2 horas por dia ou você pode faltar 7 dias corridos, sem desconto (CLT, art. 488). Se ela dispensa o trabalho, paga os dias como aviso indenizado, e esse período conta como tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º).
Passo 3: Receba as verbas e os documentos em até 10 dias
Até 10 dias após o fim do contrato
A empresa deve anotar a saída na Carteira de Trabalho, comunicar a dispensa ao governo e pagar as verbas rescisórias (CLT, art. 477). O pagamento e a entrega dos documentos têm prazo de até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º). Se atrasar, a empresa paga ao trabalhador uma multa equivalente ao salário dele, salvo quando o próprio trabalhador causou o atraso (art. 477, § 8º).
O termo de rescisão precisa discriminar cada parcela e o valor dela, e a quitação vale só para o que está listado (art. 477, § 2º). A anotação da saída, feita a comunicação, é o documento que libera o seguro-desemprego e o FGTS (art. 477, § 10).
Documentos e acessos
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), com cada verba discriminada
- Requerimento do seguro-desemprego, entregue pelo empregador
- Saída anotada na Carteira de Trabalho Digital
- Últimos holerites, para conferir as médias
Passo 4: Saque o FGTS e confira a multa de 40%
Depois que a empresa informar a dispensa
Na despedida sem justa causa, a empresa deposita na sua conta do FGTS uma multa de 40% sobre todos os depósitos feitos durante o contrato, com correção e juros (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). Você pode sacar o saldo daquele contrato (art. 20, I, e § 1º) pelo aplicativo FGTS: com conta bancária cadastrada no app, o crédito cai em até 5 dias úteis, segundo o portal do FGTS.
Quem optou pelo saque-aniversário recebe só a multa: o restante do saldo fica na conta (art. 20-A, § 2º, II, e art. 20-D, § 7º). Voltar ao saque-rescisão só vale a partir do 1º dia do 25º mês depois do pedido (art. 20-C, § 1º, I).
Documentos e acessos
- Aplicativo FGTS com conta gov.br
- Conta bancária em seu nome para o crédito
Passo 5: Peça o seguro-desemprego do 7º ao 120º dia
Do 7º ao 120º dia após a dispensa
Tem direito quem foi dispensado sem justa causa e recebeu salário em pelo menos 12 dos últimos 18 meses no 1º pedido, 9 dos últimos 12 meses no 2º e cada um dos 6 meses anteriores do 3º pedido em diante, sem renda própria suficiente e sem receber benefício contínuo do INSS, exceto auxílio-acidente (Lei 7.998/1990, art. 3º).
O número de parcelas depende dos meses trabalhados nos 36 meses antes da dispensa, e a fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro (art. 4º, §§ 2º e 3º). O valor sai da média dos últimos salários, por faixas definidas em lei e atualizadas todo ano (art. 5º). O pedido é feito pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo serviço do gov.br, a partir do 7º e até o 120º dia contados do dia seguinte à dispensa (Resolução Codefat 957/2022, art. 41). Empregado doméstico tem prazo de 7 a 90 dias e até 3 parcelas de um salário mínimo (arts. 46 e 47).
Meses trabalhados nos 36 meses antes da dispensa e número de parcelas (Lei 7.998/1990, art. 4º, § 2º) Pedido 3 parcelas 4 parcelas 5 parcelas 1º pedido — 12 a 23 24 ou mais 2º pedido 9 a 11 12 a 23 24 ou mais 3º em diante 6 a 11 12 a 23 24 ou mais Documentos e acessos
- Requerimento do seguro-desemprego entregue pela empresa
- CPF e conta gov.br
Passo 6: Organize o dinheiro antes de gastar
Nas primeiras semanas
A rescisão costuma ser o maior valor que entra de uma vez, mas precisa durar até a próxima renda. Um caminho comum na educação financeira: liste os gastos fixos do mês; separe a reserva para os meses sem salário, lembrando que o seguro-desemprego tem valor limitado e dura no máximo 5 parcelas; quite ou renegocie primeiro as dívidas de juros mais altos, como o rotativo do cartão e o cheque especial; e só depois pense em objetivos de longo prazo.
A ordem e os valores dependem da sua situação. Este site explica os conceitos e não indica banco nem aplicação.
Quanto isso dá
Este site não calcula rescisão: o valor depende do contrato, das médias de horas extras e da convenção coletiva. Para conferir, compare o termo de rescisão com os seus holerites; se algo não bater, o sindicato da categoria, a Superintendência Regional do Trabalho ou um advogado trabalhista podem revisar. Para organizar o dinheiro, estas ferramentas ajudam:
- Calculadora de reserva de emergênciaquantos meses de gastos o dinheiro da rescisão cobre.
- Orçamento 50-30-20como redividir os gastos enquanto a renda está menor.
- Juros do cheque especial por bancotaxas médias do Banco Central, para saber quanto custa cada dívida.
- Juros do rotativo do cartão por bancouma das modalidades de juros mais altos nas médias do Banco Central.
Exemplo
- Aviso prévio: 30 dias + 2 anos completos × 3 dias = 36 dias (Lei 12.506/2011).
- Contrato terminou no dia 10: verbas e documentos até o dia 20 (CLT, art. 477, § 6º).
- Seguro-desemprego: pedido entre o 7º e o 120º dia, contados do dia seguinte à dispensa.
- Recebeu salário em 30 dos últimos 36 meses e é o 1º pedido: 5 parcelas (Lei 7.998/1990, art. 4º, § 2º, I, b).
- FGTS: saldo do contrato mais a multa de 40% sobre os depósitos; no saque-aniversário, só a multa.
Situação hipotética, só para mostrar como as regras se combinam. Os valores em reais dependem do salário e dos depósitos: confira o extrato no app FGTS e o termo de rescisão.
Erros comuns
- Esperar a empresa “liberar” o seguro-desemprego: o pedido é seu e tem prazo, do 7º ao 120º dia.
- Esquecer que o saque-aniversário muda a demissão: quem optou por ele saca só a multa, e a volta ao saque-rescisão leva cerca de 2 anos.
- Assinar o termo de rescisão sem conferir cada parcela: a quitação vale só para o que está discriminado (CLT, art. 477, § 2º).
- Aceitar um acordo sem saber que ele tira o seguro-desemprego e metade da multa (CLT, art. 484-A).
- Quitar uma dívida de juros baixos enquanto o rotativo ou o cheque especial continuam crescendo.
- Clicar em mensagem com link prometendo liberar FGTS ou seguro: os pedidos são feitos só nos aplicativos oficiais FGTS e Carteira de Trabalho Digital.
O que este guia não cobre
- O cálculo da rescisão, das férias e do 13º proporcionais.
- Servidores públicos, contratos temporários e por prazo determinado.
- Estabilidades (gestante, membro da CIPA, acidente de trabalho) e demissões coletivas.
- Justa causa contestada na Justiça do Trabalho.
Nesses casos, procure o órgão responsável pelo serviço, o sindicato da categoria, a Defensoria Pública, o Procon ou um profissional habilitado.
Links oficiais
- Solicitar o seguro-desemprego: serviço oficial no gov.br, com os canais de pedido.
- Seguro-desemprego do trabalhador formal: requisitos e parcelas no Ministério do Trabalho.
- Saque do FGTS na dispensa sem justa causa: portal do FGTS, com o passo a passo no app.
- Resolução Codefat 957/2022 (texto revisado): regras de concessão do seguro, no portal do FAT.
Leis e normas citadas
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943): arts. 477, 484-A, 487 e 488.
- Lei 8.036/1990 (FGTS): arts. 18, 20, 20-A, 20-C e 20-D.
- Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego): arts. 3º, 4º e 5º.
- Lei 12.506/2011 (aviso prévio): art. 1º.
- Resolução Codefat 957/2022: arts. 41, 46 e 47.
Textos conferidos na versão consolidada em vigor, nos sites oficiais (Planalto, gov.br, Banco Central, portal do FAT e Caixa), em 11/11/2026. Leis e resoluções mudam: confira a fonte antes de decidir. Veja também a metodologia do site.
Outras jornadas
- Como sair das dívidas: passo a passoRegistrato, ordem por juros, regras do rotativo e do cheque especial e superendividamento.Ver guia
- Recebi dinheiro extra: por onde começarValor líquido do 13º e da PLR, dívidas de juros altos, reserva e objetivos, nessa ordem.Ver guia
- Primeiro emprego: direitos e holeriteCarteira digital, holerite, descontos, FGTS, 13º e férias no primeiro emprego.Ver guia
Conteúdo educacional, escrito pela Redação Investidor Invest. Ele resume a lei para ajudar você a se orientar e não substitui o RH, o sindicato, o INSS, a Receita Federal, o cartório nem um profissional habilitado. Os exemplos usam números hipotéticos, e nada aqui é recomendação de produto financeiro.
