RESPOSTA RÁPIDA
Para sair das dívidas, o primeiro passo é saber quanto e para quem você deve (o Registrato do Banco Central mostra, de graça, as dívidas com bancos), depois pagar antes as de juros mais altos, como rotativo do cartão e cheque especial, e renegociar o resto. A lei limita o rotativo: juros e encargos somados não podem passar do valor original da dívida (Lei 14.690/2023, art. 28), e o cheque especial tem teto de 8% ao mês (Resolução CMN 4.765/2019, art. 3º). Se as parcelas comem o mínimo para viver, a Lei 14.181/2021 permite pedir um plano de pagamento de até 5 anos com todos os credores.
Passo a passo
Passo 1: Liste todas as dívidas
Hoje
Anote cada dívida: credor, saldo, juros ao mês, valor da parcela e dias de atraso. Para empréstimos e financiamentos com bancos e financeiras, o relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Registrato mostra o que está no seu CPF, sem custo, com conta gov.br nível prata ou ouro.
Contas de luz, água, lojas e escola não aparecem no Registrato: busque nos boletos e nos cadastros de inadimplentes (a negativação). A informação negativa nesses cadastros não pode ficar mais de 5 anos (CDC, art. 43, § 1º).
Documentos e acessos
- Relatório SCR do Registrato
- Faturas e contratos
- Boletos em atraso
Passo 2: Ordene pelos juros, não pelo tamanho
Antes de pagar qualquer valor extra
Cada real extra abate mais custo quando vai para a dívida de juros mais altos. Pelas médias do Banco Central, o rotativo do cartão e o cheque especial costumam estar no topo; consignado e financiamento com garantia costumam ter juros menores. Compare as taxas médias de cada banco nas páginas de juros por modalidade.
Contas essenciais (aluguel, luz, água) pesam por outro motivo: o atraso pode levar a corte do serviço ou despejo. Mantenha essas em dia enquanto organiza o resto.
Passo 3: Saia do rotativo e do cheque especial
Na próxima fatura
A fatura do cartão que não é paga inteira só pode ficar no rotativo até o vencimento da fatura seguinte; depois, o saldo vai para um parcelamento em condições mais vantajosas que o rotativo (Resolução CMN 4.549/2017, arts. 1º e 2º). No rotativo e no parcelamento da fatura, juros e encargos somados não podem passar do valor original da dívida (Lei 14.690/2023, art. 28, § 1º), e a fatura deve mostrar esse valor original e o total cobrado (Resolução CMN 4.549/2017, art. 2º-B, incluído pela Resolução CMN 5.112/2023).
No cheque especial, os juros vão até 8% ao mês (Resolução CMN 4.765/2019, art. 3º). Trocar essas dívidas por um crédito de juros menores só reduz o custo se o limite deixar de ser usado.
Passo 4: Renegocie e use os seus direitos
A qualquer momento
Ao renegociar, peça o CET da nova proposta, a soma total a pagar e o número de parcelas (CDC, art. 52; Resolução CMN 4.881/2020). Você pode antecipar parcelas com redução proporcional dos juros (art. 52, § 2º) e levar a dívida para outra instituição que ofereça condições menores, pela portabilidade de crédito (Resolução CMN 5.057/2022). A multa por atraso em compra financiada não passa de 2% da prestação (art. 52, § 1º).
Sem acordo, registre a reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon. Existe também o Desenrola Brasil 3.0, criado pela Medida Provisória 1.393/2026, que ainda depende de votação no Congresso: confira quem pode participar na página do Ministério da Fazenda antes de aderir.
Passo 5: Se não dá para pagar sem faltar o básico
Quando as parcelas comprometem o mínimo para viver
A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras de superendividamento para quem, de boa-fé, não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (CDC, art. 54-A). Você pode pedir à Justiça um processo de repactuação: uma audiência com todos os credores, em que apresenta um plano de pagamento de até 5 anos (art. 104-A). O credor que faltar sem justificativa tem a cobrança suspensa e entra no plano depois dos presentes (§ 2º). Ficam de fora financiamento imobiliário, crédito com garantia real e crédito rural (§ 1º).
Procons e outros órgãos de defesa do consumidor também podem fazer a fase de conciliação, com audiência global com os credores (art. 104-C). O decreto que regulamenta a lei fixa o mínimo existencial em R$ 600,00 por mês (Decreto 11.150/2022, art. 3º), valor questionado no Supremo Tribunal Federal.
Passo 6: Evite voltar para a dívida
Depois de quitar
Com a dívida de juros altos quitada, o valor que ia para as parcelas pode começar a reserva de emergência, que evita recorrer ao cheque especial no próximo imprevisto.
O banco só pode aumentar o limite do cheque especial com a sua autorização prévia, a cada oferta (Resolução CMN 4.765/2019, art. 4º, § 2º, II). Se você não quer limite alto, pode pedir um menor (art. 4º, § 1º).
Quanto isso dá
Para medir o custo de cada dívida e o efeito dos juros:
- Juros do rotativo do cartão por bancotaxa média de cada emissor, pelo Banco Central.
- Juros do cheque especial por bancotaxa média e o teto da Resolução CMN 4.765.
- Calculadora de juros compostosveja como juros mensais fazem um saldo crescer.
- À vista ou parceladoo custo real de parcelar uma compra.
- Orçamento 50-30-20para achar o valor mensal que vai para as dívidas.
Exemplo
- Dívida A: cartão no rotativo, saldo de R$ 2.000, juros de 12% ao mês.
- Dívida B: empréstimo pessoal, saldo de R$ 5.000, juros de 4% ao mês.
- Dívida C: consignado, saldo de R$ 8.000, juros de 1,8% ao mês.
- Em um mês, a dívida A gera R$ 240 de juros e a C, quatro vezes maior, gera R$ 144.
- Sobram R$ 500 por mês além das parcelas mínimas: pela ordem de juros, vão primeiro para a dívida A.
Números hipotéticos. Pagar o mínimo de todas e o extra na de juros mais altos é o método conhecido como “avalanche”; quitar antes a menor dívida, para ganhar ritmo, é a “bola de neve”. Os dois quitam tudo; a avalanche tende a pagar menos juros no total.
Erros comuns
- Pagar só o mínimo do cartão por meses: o saldo fica numa das modalidades de juros mais altos do mercado.
- Renegociar sem ver o CET e o total a pagar.
- Pegar um empréstimo para quitar o cartão e continuar usando o mesmo limite.
- Pagar quem promete “apagar” a dívida: ela continua existindo; o que a lei limita é o tempo do registro negativo (CDC, art. 43, § 1º).
- Deixar atrasar luz, água ou aluguel para pagar dívidas de consumo.
O que este guia não cobre
- Dívidas com o governo (impostos, dívida ativa) e pensão alimentícia.
- Dívidas de empresa ou de MEI.
- Financiamento imobiliário em atraso e retomada do imóvel.
- Ações judiciais de cobrança.
Nesses casos, procure o órgão responsável pelo serviço, o sindicato da categoria, a Defensoria Pública, o Procon ou um profissional habilitado.
Links oficiais
- Relatório de empréstimos e financiamentos (Registrato): Banco Central, gratuito, pelo gov.br.
- consumidor.gov.br: reclamação direta à empresa, com acompanhamento público.
- Novo Desenrola Brasil: página do Ministério da Fazenda.
- Lei 14.181/2021 (superendividamento): texto oficial no Planalto.
Leis e normas citadas
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): arts. 43, 52, 54-A, 104-A e 104-C.
- Lei 14.690/2023: art. 28.
- Resolução CMN 4.549/2017 (rotativo): arts. 1º, 2º e 2º-B.
- Resolução CMN 5.112/2023: inclui o limite de encargos na 4.549.
- Resolução CMN 4.765/2019 (cheque especial): arts. 3º e 4º.
- Resolução CMN 5.057/2022 (portabilidade): Banco Central.
- Decreto 11.150/2022 (mínimo existencial): art. 3º.
- Medida Provisória 1.393/2026 (Desenrola Brasil 3.0): em tramitação.
Textos conferidos na versão consolidada em vigor, nos sites oficiais (Planalto, gov.br, Banco Central, portal do FAT e Caixa), em 11/11/2026. Leis e resoluções mudam: confira a fonte antes de decidir. Veja também a metodologia do site.
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Conteúdo educacional, escrito pela Redação Investidor Invest. Ele resume a lei para ajudar você a se orientar e não substitui o RH, o sindicato, o INSS, a Receita Federal, o cartório nem um profissional habilitado. Os exemplos usam números hipotéticos, e nada aqui é recomendação de produto financeiro.
