DEFINIÇÃO RÁPIDA
Superendividamento é quando a pessoa, de boa-fé, não consegue pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver, situação que tem proteção na lei.
Como funciona
A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor um capítulo sobre o tema. O art. 54-A, §1º, define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. Pelo Decreto 11.150/2022 (art. 3º, com a redação do Decreto 11.567/2023), o mínimo existencial é a renda mensal de R$ 600.
O art. 104-A permite pedir ao juiz um processo de repactuação, com audiência de conciliação com os credores, em que o consumidor apresenta um plano de pagamento de até 5 anos, preservado o mínimo existencial. Órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, também podem conduzir a fase de conciliação (art. 104-C). Ficam fora da conta do mínimo, entre outras, parcelas de financiamento imobiliário, de crédito rural e de consignado regido por lei específica (Decreto 11.150/2022, art. 4º).
- Renda de R$ 3.200 por mês e parcelas de dívidas de consumo de R$ 3.000
- Sobram R$ 200, abaixo do mínimo existencial de R$ 600
- No plano de repactuação, as dívidas são reorganizadas em até 5 anos, preservando pelo menos esse mínimo
Números inventados, só para mostrar como a conta funciona. Não são previsão nem recomendação.
Por que isso importa
A lei mostra que há um caminho organizado para quem perdeu o controle das dívidas, com os credores reunidos na mesma negociação. Ela também trouxe deveres de informação e de crédito responsável para bancos e lojas. Entender o custo de cada dívida pelo CET ajuda a montar o plano, e o Registrato lista as dívidas com instituições financeiras.
Erros comuns
- Achar que a lei perdoa as dívidas; ela organiza o pagamento.
- Esquecer que dívidas feitas de má-fé ficam fora da proteção.
- Contratar crédito novo para pagar dívidas antigas sem comparar o custo total.
Termos relacionados
- Rotativo do cartãoRotativo do cartão é o crédito que entra automaticamente quando a fatura não é paga inteira: o saldo que ficou em aberto vira dívida com juros e encargos.
- Cheque especialCheque especial é o limite de crédito ligado à conta corrente, usado automaticamente quando o saldo fica negativo, com juros limitados a 8% ao mês.
- NegativaçãoNegativação é a inclusão do CPF de quem tem conta em atraso em cadastros de inadimplentes, o popular 'nome sujo', o que dificulta conseguir crédito.
- CETCET é a taxa que mostra o custo total de um empréstimo ou financiamento, somando juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente.
- RegistratoRegistrato é o sistema gratuito do Banco Central que mostra empréstimos, contas, chaves Pix, câmbio e cheques sem fundos registrados no CPF ou CNPJ de quem consulta.
- Orçamento pessoalOrçamento pessoal é o registro do dinheiro que entra e do que sai em cada mês, usado para saber para onde vai a renda e quanto sobra para guardar.
Fontes: Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 54-A, 104-A e 104-C, incluídos pela Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, com a redação do Decreto 11.567/2023. Regras conferidas em 11/11/2026.
Conteúdo só para aprender, escrito e revisado pela Redação Investidor Invest. Nada aqui é recomendação para comprar ou vender qualquer investimento. Os exemplos usam números inventados, e as regras de impostos e garantias podem mudar, então confira a fonte oficial antes de decidir.