JCP anunciados

Os juros sobre capital próprio são uma forma de a empresa remunerar os acionistas prevista no art. 9º da Lei nº 9.249/1995. Para quem recebe, parecem um dividendo: um valor por ação, com data-com e data de pagamento. A diferença está no imposto. A empresa pode deduzir o JCP na apuração do lucro real, a base do imposto de renda dela. O JCP tem 17,5% retidos na fonte em qualquer valor; dividendos só têm retenção acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física (Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei nº 15.270/2025, com as exceções do § 3º).

Pelo § 7º do mesmo artigo, o JCP pode ser contado dentro do dividendo mínimo obrigatório previsto no art. 202 da Lei nº 6.404/1976. Por isso muitas empresas dividem o que distribuem entre dividendos e JCP.

O § 2º do art. 9º manda reter imposto de renda na fonte sobre o JCP, na data do pagamento ou do crédito ao acionista. A alíquota é de 17,5% na redação dada pelo art. 8º da Lei Complementar nº 224/2025, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 (art. 14, III). Até 31 de dezembro de 2025, a alíquota era de 15%.

• Para pessoa física e para pessoa jurídica que não é tributada pelo lucro real, inclusive isenta, o imposto retido é tributação definitiva (§ 3º, II).
• Para pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o imposto retido é antecipação do devido na declaração (§ 3º, I).

Os valores das tabelas acima são os brutos que cada empresa anunciou, antes da retenção. O valor que cai na conta e o imposto retido aparecem no extrato e no informe de rendimentos da instituição onde as ações estão guardadas. Esta página não calcula o valor líquido nem o imposto de ninguém.

A lei limita o JCP que a empresa pode deduzir: ele é calculado sobre contas do patrimônio líquido listadas no § 8º do art. 9º e não pode passar da variação, pro rata dia, da TJLP. Além disso, pelo § 1º, o pagamento depende de lucros do período (antes da dedução dos juros) ou de lucros acumulados e reservas de lucros em valor igual ou maior que duas vezes os juros.

É por isso que o JCP anunciado muda de empresa para empresa e de ano para ano: depende do patrimônio, do lucro e da TJLP de cada período, além da decisão da própria empresa.

Aprovado em é a data em que a empresa aprovou o JCP. A data-com é o último dia em que é preciso ter a ação para ter direito ao valor; quem compra depois dela não recebe aquele JCP. O pagamento é o dia em que o dinheiro é creditado, e pode vir semanas ou meses depois da data-com. Quando a empresa ainda não marcou o pagamento, a tabela mostra "a definir".

Para ver dividendos e JCP juntos no mesmo mês, use o calendário de ações que pagam proventos em novembro de 2026.

• Proventos e listagem: brapi, provedor privado de dados de mercado, que reúne os proventos anunciados pelas empresas. Entram as 100 ações e units que mais movimentaram dinheiro no dia da consulta; ações de menor liquidez podem ter JCP anunciado que não aparece aqui. Datas e valores podem mudar: confirme sempre no aviso aos acionistas da empresa.
• Leis: Lei nº 9.249/1995, art. 9º, e Lei Complementar nº 224/2025, arts. 8º e 14, textos do Planalto conferidos em 11/11/2026. Textos oficiais, sem proteção de direito autoral (Lei nº 9.610/1998, art. 8º, IV).