Como a conta é feita
- Dias de atraso: do dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento, em dias corridos, separados por mês.
- Multa = valor original × percentual da multa (padrão de 2%, o limite do CDC, art. 52, § 1º, que fala em “valor da prestação”). Cobrada uma vez.
- Correção pelo IPCA (Código Civil, art. 389, parágrafo único): em cada mês, (1 + IPCA do mês) elevado a (dias de atraso no mês ÷ dias do mês), e os meses se multiplicam. Mês com IPCA ainda não divulgado fica sem correção, com aviso. Se a inflação do período der negativa, a correção fica em zero.
- Juros de mora, sempre simples e sobre o valor corrigido (Resolução CMN 5.171/2024, art. 7º):
- do contrato: taxa ao mês ÷ 30 × dias de atraso;
- taxa legal: em cada mês, a taxa legal do mês ÷ dias corridos do mês × dias de atraso no mês, somando os meses (art. 6º da mesma resolução).
- Total = valor original + multa + correção + juros.
Credores podem usar outros critérios, como corrigir só por meses cheios ou aplicar a multa sobre o valor corrigido. A memória de cálculo mostra cada número para você comparar com a cobrança.
Exemplo: juros do contrato e taxa legal lado a lado
Conta de R$ 200,00 vencida em 31/01/2026 e paga em 15/03/2026: 43 dias de atraso (28 em fevereiro e 15 em março), multa de 2%, com correção pelo IPCA de fevereiro e março de 2026.
- Juros de 1% ao mês no contrato: multa de R$ 4,00, correção de R$ 2,26, juros de R$ 2,90 (1,4333%) e total de R$ 209,16.
- Taxa legal (0,962232% em fevereiro e 0,155714% em março): multa de R$ 4,00, correção de R$ 2,26, juros de R$ 2,10 (1,0376%) e total de R$ 208,36.
Números só para o exemplo. A diferença entre as duas linhas vem só da taxa de juros: a multa e a correção são as mesmas.
Taxa legal dos últimos 12 meses
| Mês | Taxa legal (% a.m.) | Fator Selic | Fator IPCA-15 | Comunicado |
|---|---|---|---|---|
| nov/2026 | 0,749583 | 1,01071982 | 1,0032 | 46.215 |
| out/2026 | 0,379020 | 1,01081673 | 1,0070 | 46.052 |
| set/2026 | 1,499119 | 1,01093123 | 0,9960 | 45.850 |
| ago/2026 | 1,154527 | 1,01215220 | 1,0006 | 45.670 |
| jul/2026 | 0,706607 | 1,01119504 | 1,0041 | 45.497 |
| jun/2026 | 0,450641 | 1,01073435 | 1,0062 | 45.329 |
| mai/2026 | 0,198293 | 1,01090058 | 1,0089 | 45.165 |
| abr/2026 | 0,768672 | 1,01212054 | 1,0044 | 45.001 |
| mar/2026 | 0,155714 | 1,00997022 | 1,0084 | 44.790 |
| fev/2026 | 0,962232 | 1,01164156 | 1,0020 | 44.645 |
| jan/2026 | 0,967510 | 1,01219929 | 1,0025 | 44.469 |
| dez/2025 | 0,851001 | 1,01052703 | 1,0020 | 44.301 |
Taxa legal = maior entre (Fator Selic ÷ Fator IPCA − 1) e zero, com seis casas (Resolução CMN 5.171/2024, art. 2º). O Fator Selic acumula a Selic de cada dia útil do mês anterior; o Fator IPCA é 1 + o IPCA-15 do mês anterior. A calculadora tem todos os meses desde agosto de 2024; o primeiro dia com taxa legal é 30/08/2024.
Onde achar cada número
- Valor e vencimento: no boleto ou na fatura original.
- Multa e juros: contas de serviços costumam informar na própria fatura os percentuais cobrados por atraso; em compras a prazo, o contrato precisa informar os juros de mora antes (CDC, art. 52, II).
- Contrato sem taxa de juros: use a opção da taxa legal.
- IPCA de cada mês: veja o IPCA acumulado e a tabela mês a mês em IPCA.
O que esta conta não inclui
- dívidas trabalhistas, tributárias, de aluguel e de condomínio, que têm regras próprias;
- encargos de empréstimo, financiamento, cheque especial ou cartão de crédito, que seguem o contrato de crédito;
- outro índice de correção combinado no contrato (IGP-M, INPC e outros);
- honorários de advogado, custas de cobrança e tarifas de emissão de novo boleto;
- feriados: os dias são corridos, e a regra do vencimento em dia sem expediente fica por sua conta;
- atrasos que começaram antes de 30/08/2024 com a taxa legal, porque antes a regra do Código Civil era outra.
Fontes, licenças e conferência
- Lei 14.905, de 28/06/2024, que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil, efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II), e Resolução CMN 5.171, de 29/08/2024 (método da taxa legal), lidas no Planalto e no Banco Central em 12/11/2026.
- Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 1º, e Lei 7.089/1983, art. 1º, conferidos no Planalto em 12/11/2026.
- Taxa legal de cada mês: Banco Central do Brasil, comunicados mensais do Departamento de Operações do Mercado Aberto (último: Comunicado 46.215, de 03/11/2026). A taxa legal não está no portal de dados abertos do Banco Central, consultado em 12/11/2026.
- IPCA mensal: IBGE, pela série 433 do SGS do Banco Central, divulgado até setembro de 2026. Licença da série não localizada no catálogo de dados abertos: o site dá o crédito e não afirma licença.
- Leis, resolução e comunicados são textos oficiais, sem proteção de direito autoral (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
- Página montada em 12/11/2026, 01:20 (horário de Brasília). As respostas do Banco Central ficam guardadas por até 6 horas.
Perguntas frequentes
Qual é a multa máxima por atraso de uma conta?+
No fornecimento de produtos ou serviços com crédito ao consumidor, a multa de mora não pode passar de 2% do valor da prestação (Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 1º, na redação da Lei 9.298/1996, conferido no Planalto em 12/11/2026). A multa é cobrada uma vez, não cresce com os dias de atraso.
Quais juros valem quando o contrato não diz nada?+
A taxa legal do Código Civil. Desde 30/08/2024, o art. 406, na redação da Lei 14.905/2024, manda usar a taxa legal quando os juros não foram combinados, foram combinados sem taxa ou vêm da lei. Ela é a Selic menos a inflação, calculada pelo método do Conselho Monetário Nacional e divulgada todo mês pelo Banco Central. Antes da lei, o artigo remetia à taxa dos impostos federais.
Quanto está a taxa legal?+
A de novembro de 2026 é 0,749583% ao mês (Comunicado 46.215 do Banco Central, de 03/11/2026). Ela muda todo mês e sai no primeiro dia útil: a tabela desta página mostra os últimos 12 meses.
Por que a taxa legal usa o IPCA-15, e não o IPCA?+
A Resolução CMN 5.171/2024 (art. 2º) calcula a taxa de cada mês com a Selic acumulada no mês anterior e o IPCA-15 do mês anterior, que o IBGE divulga antes do IPCA. É isso que permite publicar a taxa no primeiro dia útil do mês. A correção monetária do valor, por outro lado, usa o IPCA (Código Civil, art. 389, parágrafo único).
E se a Selic ficar abaixo da inflação?+
A taxa legal negativa vale zero naquele mês (Código Civil, art. 406, § 3º). Aconteceu em março de 2025: os juros desse mês ficam em zero, e só a correção conta.
A correção pelo IPCA é sempre cobrada?+
O Código Civil manda corrigir pelo IPCA quando o índice não foi combinado nem está em lei específica (art. 389, parágrafo único, na redação da Lei 14.905/2024). Se o contrato traz outro índice, vale o do contrato, que esta calculadora não aplica: desmarque a correção e compare. Faturas de serviços como luz, água e telefone costumam mostrar os encargos cobrados.
Boleto que vence no fim de semana tem juros?+
Banco e instituição financeira não podem cobrar juros de mora de título vencido em sábado, domingo ou feriado e pago no primeiro dia útil seguinte (Lei 7.089/1983, art. 1º). A calculadora conta os dias corridos e não sabe quais dias são feriados na sua cidade: nesse caso, use como vencimento o primeiro dia útil.
Vale para dívida trabalhista, imposto ou aluguel?+
Não. Dívidas trabalhistas, tributárias (impostos, taxas e contribuições do governo) e as de aluguel e condomínio têm regras próprias de multa, juros e correção, e esta calculadora não trata delas. Empréstimo, financiamento e cartão de crédito seguem os encargos do contrato de crédito.
