Taxa legal hoje

A taxa legal de novembro de 2026 é de 0,749583% ao mês, segundo o Comunicado 46.215 do Banco Central, divulgado em 03/11/2026.

A conta do Banco Central usa dois números de outubro de 2026:

• Fator Selic 1,01071982: a Selic acumulada nos dias úteis do mês, 1,0720% no mês.
• Fator IPCA 1,0032: 1 mais o IPCA-15 do mês, 0,32%.

Taxa legal = 1,01071982 ÷ 1,0032 − 1 = 0,74958333%, arredondado para seis casas: 0,749583% ao mês. No mês anterior, outubro de 2026, a taxa foi de 0,379020%.

O Código Civil, no art. 406 com a redação da Lei 14.905/2024, manda usar a taxa legal quando os juros não foram combinados, foram combinados sem taxa ou vêm de determinação da lei. O texto define:

• § 1º: a taxa legal é a Selic, deduzido o índice de atualização monetária do art. 389, parágrafo único, que é o IPCA quando outro índice não foi combinado nem está em lei específica;
• § 2º: o Conselho Monetário Nacional define a metodologia e o Banco Central divulga a taxa;
• § 3º: resultado negativo vale zero para o cálculo dos juros do período.

A Resolução CMN 5.171/2024 fixou a conta de cada mês:

• taxa do mês = maior valor entre (Fator Selic ÷ Fator IPCA − 1) e zero, em % ao mês, com seis casas (art. 2º);
• Fator Selic: a Selic de cada dia útil do mês anterior, acumulada, com oito casas (arts. 3º e 4º);
• Fator IPCA: 1 + o IPCA-15 do mês anterior ÷ 100, com quatro casas (art. 5º). O IPCA-15 é a prévia da inflação do IBGE e sai antes do IPCA do mesmo mês;
• juros simples: as taxas mensais se somam, e o pro rata é a taxa do mês ÷ dias corridos do mês × dias (art. 6º);
• havendo correção monetária, os juros incidem sobre o valor já corrigido (art. 7º);
• o Banco Central divulga a taxa e os dois fatores (art. 8º); a primeira taxa, de agosto de 2024, vale para 30 e 31/08/2024.

Se faltar um dado, a própria resolução diz o que fazer: sem a Selic do mês, o fator do último mês divulgado é ajustado pelos dias úteis (art. 3º, parágrafo único); sem o IPCA-15, repete-se o último Fator IPCA divulgado (art. 5º, parágrafo único).

Todas as taxas divulgadas pelo Banco Central desde a primeira, com a Selic e o IPCA-15 do mês anterior lado a lado. Linha com taxa zero: o IPCA-15 do mês anterior passou da Selic acumulada no mesmo mês anterior.

Fonte: Banco Central do Brasil, comunicados mensais da taxa legal (taxa, Fator Selic e Fator IPCA). Selic e IPCA-15 do mês anterior = fator − 1. Cada mês foi conferido com a fórmula do art. 2º da Resolução CMN 5.171/2024.

Como a taxa legal usa juros simples (Resolução CMN 5.171/2024, art. 6º), a taxa de vários meses é a soma das taxas mensais. Nos últimos 12 meses divulgados (dez/2025 a nov/2026), a soma é de 8,842919%.

Soma feita pelo Investidor Invest com as taxas dos comunicados do Banco Central. O ano corrente só tem os meses já divulgados.

Exemplo com números hipotéticos: R$ 1.000 em atraso por 10 dias em novembro de 2026, mês de 30 dias, sem juros combinados. Os juros do período são 1.000 × (0,749583% ÷ 30) × 10 = R$ 2,50. No mês inteiro, seriam R$ 7,50.

Numa conta real entram também a multa, se houver, e a correção pelo IPCA, e os juros incidem sobre o valor corrigido. A calculadora de multa e juros de atraso faz a conta mês a mês com estas taxas. Para corrigir um valor entre dois meses por outros índices, como INPC, Selic, CDI ou poupança, use a calculadora de correção de valores; pelo IPCA, veja o IPCA acumulado.

• quando o contrato traz uma taxa de juros de mora: vale a do contrato, dentro dos limites da lei;
• dívidas com regra própria em lei, como as tributárias e as trabalhistas, e encargos de empréstimo, financiamento e cartão de crédito, que seguem o contrato de crédito;
• os dias de atraso anteriores a 30/08/2024, que seguem a redação anterior do Código Civil;
• processos na Justiça: o cálculo segue o que o juiz decidir. Esta página informa a taxa; não é orientação jurídica.

• Lei 14.905, de 28/06/2024 (DOU de 01/07/2024), que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil, com efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II), lida no Planalto em 12/11/2026.
• Resolução CMN 5.171, de 29/08/2024, arts. 2º a 8º, lida no PDF do Banco Central em 12/11/2026.
• Taxa legal, Fator Selic e Fator IPCA de cada mês: Banco Central do Brasil, comunicados mensais do Departamento de Operações do Mercado Aberto (último lido: Comunicado 46.215, de 03/11/2026). Meses até novembro de 2026 copiados dos comunicados em 12/11/2026; os seguintes são lidos na busca de normativos do Banco Central e só entram se baterem com a fórmula. A taxa legal não está no portal de dados abertos do Banco Central (consultado em 12/11/2026): o site dá o crédito e não afirma licença.
• O IPCA-15 é calculado pelo IBGE; aqui ele aparece como o Banco Central publica, dentro do Fator IPCA.
• Lei, resolução e comunicados são textos oficiais, sem proteção de direito autoral (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
• Página montada em 12/11/2026, 18:54 (horário de Brasília). A leitura do Banco Central fica guardada por até 6 horas.