Serviços bancários gratuitos

A Resolução CMN 3.919/2010 (art. 2º) proíbe cobrar tarifa de pessoas físicas pelos serviços essenciais. Na conta corrente: cartão de débito; segunda via dele, salvo perda, roubo, furto, dano ou outro motivo que não seja culpa do banco; até 4 saques por mês, no caixa ou no terminal, inclusive com cheque; até 2 transferências por mês entre contas da própria instituição; até 2 extratos por mês com os últimos 30 dias; consultas pela internet; compensação de cheques; até 10 folhas de cheque por mês, para quem cumpre os requisitos; e qualquer serviço por meio eletrônico nas contas cujo contrato prevê uso só de meios eletrônicos. Na poupança: cartão, segunda via nas mesmas condições, até 2 saques e até 2 transferências por mês para conta do mesmo titular, até 2 extratos por mês e consultas pela internet.

As quantidades valem por conta, sem importar o número de titulares, e não acumulam para o mês seguinte; saques no terminal feitos em até 30 minutos contam como um só (art. 2º, §§ 3º e 5º). Nas contas só eletrônicas, usar o atendimento presencial por opção, com o meio eletrônico disponível, pode gerar tarifa de saque, transferência e extrato desde o primeiro uso (§ 1º). O banco precisa oferecer um pacote padronizado de serviços (art. 6º), e o cliente pode escolher pagar só pelos serviços avulsos que usar (art. 9º). Até 28 de fevereiro de cada ano, o banco deve disponibilizar um extrato com as tarifas e os encargos de crédito cobrados mês a mês no ano anterior (art. 19).

Muitas pessoas pagam pacote de tarifas sem usar os serviços dele, enquanto o uso básico da conta cabe na lista gratuita. Comparar o que é usado no mês com a lista e com o extrato anual de tarifas mostra o que está sendo pago. Tarifa sobre serviço essencial é cobrança indevida. Os juros de cada banco estão em Taxas de juros por banco.