Cobrança indevida

O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor diz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, isto é, à devolução, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A devolução em dobro depende de o valor ter sido pago: uma cobrança indevida que não foi paga deve ser cancelada, mas não gera o dobro por essa regra.

O mesmo artigo proíbe expor o consumidor inadimplente a ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça na cobrança (art. 42, caput), e o art. 42-A exige que todo documento de cobrança traga nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor. No banco, são exemplos comuns a tarifa sem previsão no contrato nem pedido do cliente (Resolução CMN 3.919/2010, art. 1º), a tarifa sobre serviços bancários gratuitos e o produto embutido sem pedido, como na venda casada. Tarifas e parcelas de crédito que a própria instituição reconhece como cobradas indevidamente entram no sistema Valores a Receber do Banco Central (Resolução BCB 98/2021, art. 3º, IV e V).

Cobranças pequenas e repetidas passam despercebidas e somam valores altos ao longo do tempo. Conferir extratos e o demonstrativo do CET ajuda a encontrar tarifas e seguros que não foram pedidos. O caminho costuma ser contestar na própria instituição, depois na ouvidoria, e registrar reclamação no Banco Central ou no Procon. Para atrasos de quem deve, veja juros de mora e multa.